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A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo julga, entre os dias 5 e 9 de dezembro, recurso que pode relegitimar a cassação do deputado federal eleito e ex-vereador, Abílio Brunini (PL). O processo foi retirado de pauta no fim de outubro, depois que o sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) apresentou instabilidade.
O julgamento acontece na sessão virtual do Plenário, quando os desembargadores não são obrigados a votar simultaneamente. Os magistrados irão inserir os votos no sistema ao longo dos quatro dias desginados em despacho nesta segunda-feira (14).
A decisão pode impactar na composição da Câmara dos Deputados, uma vez que, se reconhecida a legitimidade da cassação, o deputado federal eleito voltará a ter os direitos políticos suspensos. A expectativa, contudo, é de que a decisão vá na contramão da cassação, conforme sustenta parecer do Ministério Público.
Abílio foi cassado em 2020, enquanto exercia mandato de vereador de Cuiabá, sob a acusação de quebra de decoro parlamentar. Depois, chegou a conseguir, liminarmente, o retorno ao cargo. A decisão, contudo, foi derrubada. O vereador cassado só teve outra vitória em 2022, quando decisão do desembargador Márcio Vidal concedeu efeito suspensivo à cassação e garantiu a Abílio o direito de disputar as eleições.
A prefeitura tenta manter a punição aplicada a Abílio sob o argumento de que houve inovação recursal ou processual no pedido de Abílio para ser liberado para concorrer as eleições.
