O senador Welinton Fagundes (PL) apresentou um Projeto de Lei no Senado Federal que aperfeiçoa a atual Lei de Mediação, fortalecendo a atuação dos Tribunais de Contas na promoção de soluções consensuais em processos vinculados ao controle externo da administração pública.
A propositura altera a Lei 13.140/2015, flexibilizando a homologação nos acordos formalizados em processos de controle externo, mediados pelo respectivo Tribunal de Contas, assegurada, em qualquer hipótese, a possibilidade de apreciação judicial.
O PL teve inspiração, segundo o senador, na obra Consensualismo nos Tribunais de Contas, de coautoria do conselheiro José Carlos Novelli (TCE-MT), que fundamenta a competência constitucional e infra constitucional dos TC na mediação de controvérsias e conflitos no âmbito da administração pública.
O aperfeiçoamento legal proposto por Fagundes busca racionalizar o sistema de mediação, preservando a segurança jurídica, ao tempo que prestigia o papel dos Tribunais de Contas. “A medida robustece os meios alternativos para solução de conflitos, contribui para reduzir a litigiosidade judicial, permitindo maior eficiência e efetividade na atuação estatal”, destacou o senador ao justificar a propositura.
