O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) um projeto que blinda o orçamento das agências reguladoras ao inseri-las na lista de despesas que não devem sofrer contingenciamento previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com isso, o governo federal não poderá contingenciar os recursos de 12 agências reguladoras, o que representa uma derrota para a gestão Lula (PT). O projeto ainda tem que passar pela Câmara dos Deputados.
A votação teve 51 votos a favor do texto e 17 contrários —de senadores do PT e outros governistas.
Com o Senado em regime semipresencial, Alcolumbre fez um apelo aos senadores para que votassem, já que eram necessários 41 votos favoráveis para a aprovação.
A medida vale para as seguintes agências:
- Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)
- ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis)
- Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
- Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)
- ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico)
- ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)
- Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários)
- Anac (Agência Nacional de Aviação Civil)
- Ancine (Agência Nacional do Cinema)
- ANM (Agência Nacional de Mineração)
- ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)
- ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
O contingenciamento de gastos é um instrumento usado pelo Executivo para cumprir a meta de resultado primário (verificada a partir da diferença entre receitas e despesas, descontado o serviço da dívida pública) quando há frustração de receitas. Quando isso acontece, o governo congela despesas de maneira preventiva até que haja um aumento na arrecadação que possa sustentar a despesa prevista.
Segundo informações das agências prestadas ao Senado, o orçamento das entidades sofreu um bloqueio de R$ 287,1 milhões em 2026, mas não houve contingenciamento. O bloqueio é um instrumento usado quando o valor das despesas obrigatórias fica acima do esperado, o que faz com que o governo seja levado a bloquear outros gastos para arcar com os dispêndios.
O projeto desta terça protege as agências especificamente do contingenciamento orçamentário, e não alcança o bloqueio.
Senadores defensores do projeto afirmam que o texto dará autonomia verdadeira às agências reguladoras.
Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) chegou a pedir ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para retirar o projeto da pauta, já que o Congresso deve deliberar um veto sobre esse tema na quinta-feira (18).
Alcolumbre, porém, afirmou que o veto diz respeito apenas ao Orçamento de 2026 enquanto o projeto assegura o recurso das agências em todos os anos, garantindo a elas uma “proteção histórica”.
O presidente do Senado tem uma série de indicados políticos em cargos de agências reguladoras e buscou incluir na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 essa proteção contra cortes, o que acabou sendo vetado por Lula.
“Este projeto de lei é uma coisa que a gente consegue organizar, no arcabouço legislativo brasileiro, uma proteção histórica para as agências reguladoras que estão todo dia sofrendo, sem terem a condição mínima adequada de cumprir com as suas obrigações constitucionais e com o seu dever de ser uma agência reguladora. […] Isso não é justo com o papel que nós impusemos para as agências reguladoras brasileiras”, afirmou Alcolumbre.
O projeto aprovado nesta terça é do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e foi relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), que alterou a proposta original para beneficiar ainda mais as agências. O texto previa que apenas gastos com a atividade-fim das agências e recursos próprios não poderiam ser bloqueados, o que foi retirado pelo relator.
Defensora do texto, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que o projeto veio “no tempo certo”.
“A gente tem visto aí a deterioração das agências reguladoras do país. Se nós não colocarmos um projeto como esse que está sendo aqui votado, […] é melhor fechar as agências. As agências estão perdendo, cada vez mais, o seu foco de fiscalizar. […] As agências, às vezes, são criticadas e punidas, mas elas não têm hoje condições de poder fazer o trabalho, o serviço para o qual elas foram criadas”, disse.
noticia por : UOL
