A discussão federal em torno do novo piso salarial aos profissionais da enfermagem deve pautar a sessão da Câmara de vereadores de Rondonópolis a partir desta quarta-feira (19). Cerca de 231 profissionais atuantes nas unidades de saúde do município pedem a inclusão da categoria no projeto nº 315/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. A matéria enviada pela Prefeitura para a primeira apreciação da Casa de Leis amanhã.
A tramitação está prevista para ocorrer de forma regimental, ou seja, em duas votações. A LDO estabelece prioridades e fixa o montante de recursos que o Poder Executivo terá para investir, incluindo o custeio da máquina pública, aumento de despesas, financiamentos e gasto com pessoal. A reportagem do portal AGORA MT teve acesso à íntegra do projeto da Prefeitura.
Também sobre o orçamento anual, já foi remetida à Câmara de vereadores a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. Conforme o documento, Rondonópolis terá para o próximo ano um orçamento superior a R$ 2 bilhões. Deste montante, somente a Saúde deverá receber R$ 457,8 milhões.
As pautas orçamentárias da Prefeitura, porém, não contemplam o novo piso nacional da enfermagem. Na chamada ordem do dia desta terça-feira, uma comissão formada por profissionais da categoria buscou sensibilizar os vereadores para a aprovação de uma emenda modificativa ao projeto da LDO. O objetivo é incluir nos gastos do governo municipal a despesa extra, que caminha para ter andamento finalizado em Brasília, após ter sido suspensa em setembro pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). (leia abaixo)
O documento é assinado por dois vereadores recém chegados à Câmara Municipal: Daniel Ferreira (Republicanos) e Alison Reis (DC). Junto à comissão, defendem o remanejamento de recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde para o enfrentamento da Covid-19 na Atenção Básica para custeio do piso aos profissionais da enfermagem. O montante estabelecido é de R$ 1,5 milhões. Sem esta possibilidade e sem a inclusão do piso na LDO, a garantia de reajuste salarial aos profissionais dependerá exclusivamente da destinação de recursos do governo federal.
Conforme a Lei, o novo piso estabelecido aos profissionais da enfermagem em todo o Brasil é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
NACIONAL
Aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Governo ainda entre julho e agosto deste ano (Lei 14.434/2022), o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem está suspenso pelo STF desde o dia 4 de setembro. O motivo: a falta de informações quanto a fonte dos pagamentos.
Os ministros do STF alegam que deputados e senadores não apontaram a fonte de recursos. Barroso suspendeu o piso e deu prazo de 60 dias para esclarecimentos sobre o impacto da medida nos gastos públicos e o risco de demissões. Decisão se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). No dia 15 de setembro, o Pleno do STF confirmou a decisão liminar de Barroso, mantendo a suspensão do piso.
Números do próprio Senado apontam o impacto anual de R$ 5,5 bilhões para o setor público e R$ 11,9 bilhões para o setor privado, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI). Municípios, estados e o setor privado dizem que não há dinheiro.
MOBILIZAÇÃO
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promete reunir cerca de 500 prefeitos em Brasília, nesta terça-feira (18), para pressionar a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe que a União crie novos encargos destinados aos municípios sem previsão de fontes de custeio. A informação foi publicada pelo jornal Correio Braziliense.
A matéria é debatida no contexto da tramitação de outros projetos de lei que criam pisos salariais sem a definição prévia de uma fonte pagadora para custear as novas despesas nos municípios.
Outra pauta prevê a ampliação em 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aos cofres públicos municipais. A PEC possui 70 assinaturas, de um total de 171 necessárias, e não há prazo para a coleta de novos nomes à adesão.
Ainda sobre a ampliação do FPM, no Senado a CNM também atua pela aprovação da PEC 23/2022, do senador Wellington Fagundes (PL), que aumenta em 1% o fundo. A aprovação de uma das matérias é considerada fundamental pelo movimento municipalista para o custeio do piso da enfermagem. No Senado, oito projetos foram estruturados, os quais mostram formas de conseguir verbas para o pagamento do piso salarial da enfermagem.
