“Não há competência em lei que autorize farmacêuticos a prescrever medicamentos de qualquer natureza e o CFM adotará as medidas judiciais cabíveis contra a resolução”, diz a nota.
O CFM diz ainda que a resolução “coloca a saúde pública em perigo”. “Tal prática pode levar a óbitos, sequelas e danos irreparáveis. Se o CFF deseja que farmacêuticos atuem como médicos sem diploma, questiona-se a própria necessidade da existência da profissão de farmacêutico e de seu conselho.”
O CFF afirmou, em nota, que a prescrição farmacêutica é respaldada por uma lei de 2014. Segundo o Conselho, a nova resolução aprimora os instrumentos normativos para a fiscalização e garantem maior segurança para pacientes e profissionais.
“A saúde é complexa demais para ser responsabilidade de uma única profissão. É no reconhecimento das competências específicas e na integração dos saberes que conseguimos oferecer um cuidado mais seguro e efetivo à população”, diz o CFF.
Veja o que muda e o que dizem as entidades
- O que diz o CFF sobre a resolução que permite prescrição por farmacêuticos?
O Conselho Federal de Farmácia diz a resolução aprimora os instrumentos normativos para a fiscalização e garante maior segurança para pacientes e profissionais.
“A prescrição farmacêutica é respaldada pela Lei Federal nº 13.021 de 2014, que determina que o farmacêutico tem a obrigação de estabelecer o perfil farmacoterapêutico dos pacientes, além do próprio acompanhamento farmacoterapêutico”.
- O que muda no papel do farmacêutico?
A prescrição farmacêutica é respaldada por uma lei de 2014 e por uma resolução do Ministério da Educação. Além disso, os farmacêuticos estão incluídos no rol de prescritores de Profilaxias Pré e Pós-exposição ao HIV (PrEP e PEP).
A nova norma permitirá que os profissionais prescrevam medicamentos de venda sob prescrição. Para o CFF, o resolução “apenas organiza a prescrição farmacêutica, garantindo que os farmacêuticos atuem dentro de protocolos clínicos bem estabelecidos e embasados na melhor evidência científica disponível”.
- Todo farmacêutico poderá receitar remédios?
A norma vincula a prescrição farmacêutica ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), que é um mecanismo para assegurar que os farmacêuticos atuem de acordo com sua formação e especialização.
O CFF destaca que o farmacêutico não pode prescrever todo tipo de medicamento. “Sua atuação sempre esteve e continua limitada à prescrição de medicamentos isentos de prescrição e tarjados, mediante protocolos ou diretrizes preestabelecidos.”
Além disso, os farmacêuticos não podem prescrever medicamentos que possuem notificação de receita, como os chamados de tarja preta.
- A partir de quando os farmacêuticos poderão receitar remédios?
A resolução entra em vigor 30 após sua publicação, no dia 17 de abril.
- O que diz o Conselho Federal de Medicina?
O Conselho Federal de Medicina (CFM) chamou a norma de “ilegal e desprovida de fundamento jurídico”. A entidade criticou a medida e afirmou que a prescrição de medicamentos exige investigação, diagnóstico e definição de tratamento, competências exclusivas dos médicos.
“Trata-se de uma invasão flagrante das atribuições médicas. Diagnosticar doenças e prescrever tratamentos são atos privativos de médicos, formados para tal. Farmacêuticos não possuem treinamento para investigar patologias, definir terapias ou gerenciar efeitos adversos de medicações.”
No entendimento do CFM, ao publicar novamente uma resolução “tentando reeditar uma tese do passado que já havia sido derrubada na Justiça (o CFM saiu vitorioso), o CFF comete ato de prevaricação.”
A entidade diz que adotará todas as medidas judiciais, legais e públicas para bloquear esse desrespeito e responsabilizar os dirigentes do CFF por eventuais danos à pacientes brasileiros.
noticia por : UOL
