A 99 diz que a atuação em São Paulo tem respaldo na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/ 12), que regulamenta esse tipo de transporte. “A legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la. Existem mais de 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento, que é confirmado também pelo Supremo Tribunal Federal em decisão de repercussão geral.”
Ainda segundo a 99, a legislação federal permite o serviço de transporte individual de passageiros mediado por apps, tanto para carros quanto para motos. “Os paulistanos nos pedem a 99Moto há algum tempo e nossos dados mostram que três em cada cinco pessoas pretendem usar o serviço”, diz Fabricio Ribeiro, diretor de operações da 99.
Já a Prefeitura diz que, entre janeiro e julho do ano passado, foram registrados 329 mortes de motociclistas na capital, alta de 37% ante o mesmo período de 2023. A cidade tem cerca de 1,3 milhão de motos.
Fiscalização
O Município disse que vai instruir a fiscalização e todas as motos que estiverem cadastradas para fazer esse tipo de serviço na cidade serão paradas e vistoriadas. “Aqui não é uma terra sem dono, uma terra de ninguém. É uma irresponsabilidade dessa empresa”, disse o prefeito Nunes em agenda nesta segunda. Segundo ele, estudos que mostram a razão do veto ao serviço de mototáxi foram apresentados para as empresas do setor. Para ele, companhias que desrespeitam essa regra na capital são “assassinas”.
A Procuradoria-Geral do Município vai notificar a empresa sobre a irregularidade do início da atividade. O Comitê Municipal de Uso do Viário, segundo a gestão municipal, notificou a 99 para a “imediata suspensão/interrupção de qualquer atividade relativa ao clandestino serviço de utilização de motociclistas para o transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos nesta cidade”.
noticia por : UOL
