DO REPÓRTERMT
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se formalmente hoje (18) contra a suspensão da chamada Lei da Dosimetria. A legislação altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal, estabelecendo critérios mais brandos para a progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na prática, a medida abre caminho para a redução das penalidades aplicadas aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e seus aliados.
O parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) confronta diretamente a decisão do ministro relator no STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, que em maio havia paralisado preventivamente a aplicação da norma até que o plenário da Corte analisasse as ações de inconstitucionalidade movidas por partidos e entidades. Com a entrega da manifestação de Gonet, o processo está instruído e pronto para ser pautado e julgado pelo conjunto de ministros do Supremo.
No documento enviado ao STF, Gonet argumentou que não ficou demonstrado desvio de finalidade ou casuísmo na criação da lei para favorecer réus específicos. Segundo o procurador-geral, o fato de o Congresso Nacional legislar motivado por acontecimentos históricos recentes é um comportamento natural do Poder Legislativo.
O chefe da PGR minimizou a tese de que a nova regra configure uma “anistia disfarçada”, ressaltando que o texto promulgado não extingue a punibilidade dos crimes e tampouco anula as condenações já proferidas pelo Judiciário.
A lei em debate chegou a ser vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após aprovação no parlamento em 2025, mas o Congresso derrubou parte dos vetos e promulgou a matéria.
Para Gonet, o processo legislativo transcorreu sem vícios e a Constituição Federal confere autonomia para os parlamentares reavaliarem a política criminal do país. Ele concluiu afirmando que não cabe ao Poder Judiciário substituir as deliberações políticas tomadas pelo Congresso.
FONTE : ReporterMT
