EDUARDA FERNANDES
DO REPÓRTER MT
O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop, determinou a reabertura do mercadinho da Penitenciária Osvaldo Florentino Leite Ferreira, conhecida como Ferrugem, em decisão proferida nessa sexta-feira (07). Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 100 mil aos cofres públicos estaduais e de R$ 50 mil na pessoa do governador do Estado.
A decisão atende a uma ação civil pública da Defensoria Pública de Mato Grosso, que questiona a Lei Estadual nº 12.792/2025. A legislação, sancionada pelo governador Mauro Mendes (União) no último dia 21, proíbe o funcionamento de mercadinhos em unidades prisionais do Estado. Segundo a Defensoria, o fechamento desses estabelecimentos compromete a assistência material aos presos, uma vez que eles deixam de ter acesso a itens básicos não fornecidos pelo Estado, como produtos de higiene e alimentação.
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No despacho, o juiz destacou que o fechamento do mercadinho viola a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que prevê a existência de instalações destinadas à venda de produtos permitidos e não fornecidos pela Administração. Ele ressaltou que a legislação estadual não pode contrariar normas federais e que a medida compromete a dignidade dos detentos.
O magistrado criticou a decisão do Estado, afirmando que “é inadmissível que uma lei estadual contrarie frontalmente disposição expressa da Lei de Execução Penal, norma geral de observância obrigatória em todo o território nacional”. Ele ainda destacou que “a assistência material deficiente já prestada pela Administração Estadual será drasticamente prejudicada com o fechamento do mercado, único meio de acesso dos reeducandos a itens básicos de higiene e alimentação não fornecidos pelo Estado”.
Na decisão referente à unidade de Sinop, o juiz Mirko Giannotte frisou a preocupação com o tempo que os detentos ficam sem acesso à alimentação adequada. Ele destacou que “o jantar é servido às 16h e o café da manhã apenas às 6h do dia seguinte, deixando os presos sem refeição adequada por mais de 12 horas”. Para o magistrado, essa situação agrava a precariedade das condições carcerárias e reforça a necessidade da existência do mercadinho para suprir as necessidades alimentares dos detentos.
Mirko apontou que o fechamento abrupto do mercado “a) Priva os reeducandos do acesso a produtos essenciais para sua subsistência e dignidade; b) Prejudica a reintegração social dos reclusos que dependem do trabalho no mercado; c) Causa demissão imediata dos funcionários; d) Acarreta perda de produtos perecíveis em estoque”.
Essa é a segunda decisão em uma semana que determina a reabertura de mercadinhos em presídios do Estado. No início da semana, o juiz Anderson Candiotto, da 4ª Vara Cível de Sorriso, também concedeu liminar permitindo o funcionamento do mercado instalado no Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS). Ele argumentou que a proibição impactaria negativamente a assistência material dos presos e prejudicaria sua reintegração social.
Contrariado com o despacho de Candiotto, Mauro Mendes pediu à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para analisar o caso, pois a decisão cabe recurso.
“Já pedi à Procuradoria do Estado que olhasse o caso, saber quais os argumentos que o magistrado usou. Decisão judicial você recorre dela, mas eu discordo plenamente dela também. Porque eu discordo? Hoje o governo faz um esforço gigantesco para combater as facções criminosas e nós temos aí circulando pelas redes sociais, na imprensa, um áudio de um líder da facção criminosa dizendo que faturou R$ 75 mil por mês com esses mercadinhos”, disse Mauro nessa sexta (07), antes da segunda decisão ter sido proferida.
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O governador se referiu a Sandro da Silva Rabelo, o “Sandro Louco”, líder de uma facção que atua em todo o estado. Em depoimento ao Grupo de Atuação Especial contra ao Crime Organizado (Gaeco), órgão do Ministério Público de Mato Grosso, o criminoso relatou que fatura entre R$ 70 mil e R$ 75 mil por mês. “Eu comprava da Associação dos Servidores da Penitenciária Central (Aspec) e revendia para os presos”, disse à época.
FONTE : ReporterMT
