Os vereadores aprovaram em sessão ordinária desta terça-feira (14) o relatório final da CPI da CS Mobi, apresentado pela Comissão na última sexta-feira (10). Foram vinte votos pela aprovação.
O relatório não recomenda o rompimento do contrato com a CS Mobi, mas uma revisão imediata do contrato da PPP.
O texto recomenda também que o Ministério Público Estadual (MPE) faça o indiciamento do ex-prefeito, Emanuel Pinheiro (PSD), e do ex-secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico do município, Francisco Antônio Vuolo, por improbidade administrativa.
A CPI foi conduzida pelos vereadores Dilemário Alencar (União), Rafael Ranalli (PL) e Maysa Leão (Republicanos) e se debruçou em investigar o contrato da Prefeitura com a concessionária.
A CPI apontou que Emanuel indicou o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) como fundo garantidor no contrato de 30 anos com a empresa, para exploração do estacionamento rotativo na área central da cidade, mesmo sem ter autorização administrativa da Câmara para isso.
De acordo com as investigações da CPI, que duraram 240 dias, o ex-prefeito violou princípios constitucionais da legalidade, moralidade, separação dos poderes e eficiência, conduta que, segundo o relatório, deveria ser objeto de apuração pelos órgãos competentes, com vistas à responsabilização nas esferas administrativa, civil e eventualmente penal.
Além disso, o relatório apontou 19 recomendações a diversos órgãos, incluindo o MPE, a Controladoria-Geral do Município, a Procuradoria-Geral do Município e a Prefeitura. Com a aprovação pelos pares no plenário, as recomendações serão enviadas pela Câmara a esses órgãos.
