O acesso à Justiça por mulheres no Brasil constitui um dos pontos nevrálgicos para a compreensão das tensões entre formalidades e efetividade de direitos em sociedades marcadas por desigualdades estruturais. Trata-se de uma questão que revela os limites do próprio Estado em responder às experiências de violência e exclusão vividas por mulheres —especialmente quando atravessadas por raça, classe e território.
Do ponto de vista normativo, o Brasil dispõe de um ordenamento jurídico considerado avançado. A Constituição de 1988 consagrou o acesso à Justiça como direito fundamental. Posteriormente, legislações como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio representaram marcos importantes no reconhecimento da especificidade da violência de sexo e gênero. No plano internacional, o país também é signatário de instrumentos que reforçam obrigações estatais de prevenção, punição e erradicação da violência contra mulheres.
No entanto, há uma distância significativa entre a densidade normativa e a experiência concreta no sistema judicial. Desde estudos pioneiros de acesso à Justiça no Brasil, ainda na década de 70, essa distância pode ser compreendida a partir de três dimensões principais: barreiras de acesso, funcionamento institucional adequado e capacidade de entrega de uma decisão coerente.
A primeira dimensão refere-se às barreiras materiais de acesso e de informação. No caso das mulheres, muitas não conseguem acessar o sistema de Justiça por falta de recursos financeiros, custas judiciais, desconhecimento de seus direitos ou ausência de serviços públicos próximos e acessíveis.
A Defensoria Pública, embora qualificada para cumprir papel central nesse cenário, ainda enfrenta limitações estruturais. Delegacias especializadas de atendimento não estão presentes em todos os municípios e, mesmo onde existem, frequentemente operam com equipes reduzidas e sem capacitação adequada.
A segunda e a terceira dimensões dizem respeito à prestação da Justiça. O sistema judiciário, longe de ser neutro, reproduz valores e hierarquias sociais. Narrativas de mulheres são frequentemente deslegitimadas, especialmente em casos de violência doméstica e sexual. A cultura jurídica ainda carrega traços patriarcais, que se manifestam na dificuldade de citação do homem, na interpretação de provas, na condução das audiências e no conteúdo das decisões.
As seletividades sexual e racial do sistema de Justiça são uma quarta e quinta dimensão que vêm sendo discutidas no âmbito de acesso à Justiça por pesquisadoras brasileiras de diferentes polos universitários.
Mulheres não acessam a Justiça da mesma forma e não são tratadas da mesma forma. Dentro de sua multiplicidade, mulheres negras, indígenas, periféricas e migrantes enfrentam obstáculos próprios e muitas vezes intransponíveis. Nesse sentido, desenvolver políticas de acesso à Justiça sem uma abordagem interseccional significa ignorar a ciência social brasileira, como também as assimetrias reais que estruturam a sociedade.
Diante desse cenário, a ampliação do acesso à Justiça exige uma abordagem multidimensional. Em primeiro lugar, é necessário fortalecer institucionalmente os órgãos que atuam na ponta, como a Defensoria do Estado e da União, as delegacias especializadas e os juizados de violência doméstica, garantindo capilaridade, recursos e formação continuada.
Além disso, é fundamental fomentar meios alternativos de atendimento popular (convênios da OAB, clínicas jurídicas de faculdade, sindicatos e movimentos sociais), bem como integrar políticas de formação intelectual dos agentes de Justiça. O acesso à Justiça não pode ser dissociado de políticas de assistência social, saúde, habitação e trabalho.
Outro aspecto central é o reconhecimento do papel histórico dos movimentos feministas e de organizações da sociedade civil, que têm sido responsáveis por pautar o tema, produzir dados, acolher vítimas e pressionar o Estado por meio de atendimento jurídico e litigância estratégica.
Com o compromisso de somar à rede de atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade, o Espaço Feminismos Plurais, instituto que tenho a honra de presidir, e o Veirano Advogados, uma das maiores bancas do país, iniciaram o projeto de acesso à Justiça de atendimento semanal às mulheres da cidade de São Paulo, na área de família.
A partir da próxima semana, o escritório disponibilizará mais de uma dezena de advogadas para atendimento e ingresso judicial, se for o caso. Mais informações nas redes sociais do instituto.
Com isso, fazendo nossa parte, contribuiremos para diminuir um pouco a disparidade que afasta mulheres da garantia fundamental de poder reivindicar seus direitos.
LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.
noticia por : UOL
