O ministro argumentou que o pagamento se trata de direitos adquiridos. “A integral indenização é indispensável para evitar o enriquecimento ilícito da administração e a mácula à garantia insculpida no art. 5º, XXXIV, da Constituição, não há que se estabelecer limitações de ordem temporal ou monetária para a justa reparação devida”, justificou Fux.
Os ministros votaram para manter o veto de determinados penduricalhos. São os pagamentos referentes ao auxílio-alimentação, assistência pré-escola e auxílio creche, conforme já definidos pelo julgamento no plenário do STF.
Com o voto de Fux, o STF também formou maioria para manter o auxílio-saúde fora do teto de 35%. Eles afirmam que o pagamento deve ser realizado por reembolso somente do valor “efetivamente pago” e mediante comprovação. O grupo defendeu que os órgãos sejam autorizados a pagar em dinheiro por plantões judiciários e de custódia por no máximo 30 dias no ano.
A compensação, segundo os ministros, será apenas para plantões presenciais. No caso de plantão virtual, o juiz ou promotor receberá apenas pelas horas em que for convocado. “Caberá ao CNJ e ao CNMP, por resolução conjunta, estabelecer o valor máximo de compensação por dia de plantão”, diz o voto.
Ao todo, os ministros analisam 41 embargos de declaração. Os recursos estão sob a relatoria de quatro integrantes da corte, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, que decidiram votar em conjunto ontem.
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