ANA JÁCOMO
DO REPÓRTERMT
Ex-deputado estadual de Mato Grosso, Percival Muniz foi beneficiado por uma regra do Código Penal e não poderá mais ser punido em uma ação que apura um suposto esquema de corrupção e fraudes em contratos públicos. O desembargador Gilberto Giraldelli, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), reconheceu a prescrição do caso pelo fato de o político ter completado 70 anos em março deste ano.
A investigação apura irregularidades que somam R$ 12 milhões em contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e a empresa Bandeirantes Construções e Terraplanagem Ltda. Segundo a denúncia, os crimes de corrupção passiva qualificada teriam ocorrido entre os anos de 2008 e 2009.
A legislação brasileira estabelece que, quando o réu atinge os 70 anos, o prazo que o Estado tem para julgar e punir um crime cai pela metade. Como o crime de corrupção passiva prescreve originalmente em 20 anos, para Percival esse tempo caiu para 10 anos. Como a Justiça só aceitou a denúncia em 2022, mais de uma década após os fatos, o tempo limite para o processo avançar estourou.
“É imperioso destacar que o benefício da redução do prazo prescricional pela idade de setenta anos deve ser aplicado tão logo o agente atinja tal marco, independentemente de já ter ocorrido o recebimento da denúncia ou a prolação de acórdão, desde que o processo ainda esteja em curso, porquanto se trata de direito subjetivo do réu decorrente de política criminal que visa conferir celeridade à punição ou, na sua ausência, reconhecer a impossibilidade de o Estado manter indefinidamente o status de submetido à persecução penal“, destacou o desembargador Giraldelli ao determinar o arquivamento exclusivo para o ex-parlamentar.
Eder Moraes continua na mira
A decisão, no entanto, não interrompe o processo para o outro envolvido. A ação penal foi desmembrada e continuará tramitando normalmente contra o ex-secretário de Fazenda, Eder Moraes.
O magistrado determinou que a 7ª Vara Criminal de Cuiabá realize a oitiva de testemunhas e o interrogatório de Eder para que o caso siga para sentença, uma vez que o Ministério Público já descartou qualquer possibilidade de acordo com o ex-secretário.
FONTE : ReporterMT
