DO REPÓRTERMT
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou hoje (8) a Lei da Dosimetria. O texto, que terá publicação em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), altera critérios de cálculo de penas e pode beneficiar diretamente os sentenciados pelos atos antidemocráticos de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de reclusão.
A validade da proposta ocorre após uma ampla derrota do Governo Federal no Legislativo. O projeto havia sido integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 8 de janeiro deste ano, data que marcou o terceiro aniversário dos ataques às sedes dos Três Poderes. Contudo, no último dia 30, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal votaram pela rejeição do veto, somando 318 e 49 votos favoráveis à derrubada, respectivamente.
Após a decisão do parlamento, o chefe do Executivo dispunha de 48 horas para promulgar a lei. Diante da omissão proposital de Lula, que buscou evitar a associação direta de sua assinatura ao benefício concedido aos opositores, a competência passou sucessivamente para o presidente do Senado.
Nos bastidores, o Palácio do Planalto articulou para que a “digital” do presidente não constasse no documento, transferindo a responsabilidade do ato administrativo ao senador amapaense.
Antes da votação que derrubou o veto, Alcolumbre utilizou um dispositivo regimental para isolar trechos do projeto original. O objetivo foi evitar que a nova lei entrasse em conflito com a Lei Antifacção, que restringe a progressão de regime para crimes hediondos e feminicídios.
Ao declarar a “prejudicialidade” de parte do texto, o senador permitiu que a dosimetria fosse alterada sem abrandar o regime para criminosos de alta periculosidade.
Mesmo com a modificação técnica, a base governista no Congresso Nacional já prepara uma ofensiva jurídica. O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), confirmou que o partido recorrerá ao Supremo Tribunal Federal.
O principal argumento será o questionamento do “fatiamento” de um veto que era, originalmente, integral. No entanto, técnicos do governo admitem reservadamente que a probabilidade de interferência da Corte na decisão soberana do Legislativo é baixa.
Com informações do Blog da Andréia Sadi.
FONTE : ReporterMT
