DO REPÓRTERMT
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), defendeu a nomeação da sargento Adriana Rodrigues para o comando do Gabinete Militar, órgão responsável por garantir a segurança do governador, do vice e de seus familiares. O liberal declarou que os ataques a ela ocorrem pelo fato de Adriana ser mulher e sugere que as questões relacionadas à patente servem como cortina de fumaça para encobrir uma implicância ligada à questão de gênero.
As declarações foram proferidas em coletiva de imprensa na tarde desta quinta-feira (9), no Palácio Alencastro. A fala serviu de como exemplo ao citar a necessidade de que a vereadora por Cuiabá Paula Calil (PL) mantenha-se presidente da Câmara Municipal em defesa da manutenção do protagonismo feminino.
“As discussões agora são por conta de patente. Gente, vamos discutir o conceito que é a mulher na política. Agora, imagina se fosse outro homem, seria atacado do mesmo jeito? O chefe do meu GSI [Gabinete de Segurança Institucional] que é equivalente à Casa Militar, é um cabo. E daí? Cada patente tem sua hierarquia, responsabilidade, subordinação, mas secretário, função administrativa, não tem a ver só com isso, tem a ver com a participação da gente e como a gente entende a participação nesses espaços de confiança”, frisou.
Ao que Abílio afirmou que a questão da patente não é o problema central, mas sim o fato de a escolha recair sobre um nome feminino. Ele citou como exemplo sua própria gestão, destacando que o responsável por sua segurança pessoal é um homem com patente inferior à de Adriana, sem que isso tenha sido alvo de questionamentos.
A nomeação da sargento para o cargo foi feita pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) no dia 7 de abril. Logo em seguida, a decisão recebeu uma enxurrada de críticas e motivou até uma nota pública da Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso (Assof-MT).
No texto, a entidade apontou que a nomeação estaria em desconformidade com requisito legal que exige a ocupação do cargo, de forma exclusiva, por oficial do último posto da ativa do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), ou seja, um coronel (veja nota na íntegra abaixo).
Com foco em inovação no quadro de secretariado, o governador Otaviano Pivetta tem feito nomeações para cargos de poder com predominância feminina. Outro exemplo é a nomeação da coronel Susane Tamanho, que assumiu o comando da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) na última segunda-feira (6).
Veja vídeo:
Veja nota na íntegra:
*NOTA PÚBLICA – EM DEFESA DA LEGALIDADE E DAS PRERROGATIVAS DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DE MATO GROSSO*
A Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiros Militar de Mato Grosso – ASSOF/MT, no exercício de sua missão institucional como entidade representativa dos Oficiais da PMMT e do CBMMT, vem a público manifestar-se sobre a recente divulgação da nomeação para a função de Assessor Militar da Secretaria do Gabinete Militar do Estado de Mato Grosso, realizada em desconformidade com requisito legal que exige sua ocupação, de forma exclusiva, por Oficial do último posto da ativa do Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM, qual seja, Coronel.
A Lei Complementar nº 466, de 05 de junho de 2012, ao alterar a Lei Complementar nº 386/2010, estabelece de forma expressa em seu Art. 21, § 3º, que: _“A função de Assessor Militar de que trata o inciso V, deste artigo será provida por Oficial do último posto do QOPM.”_
Trata-se de norma de caráter cogente, que vincula a Administração Pública e não admite flexibilizações ou interpretações ampliativas que desbordem de seu conteúdo expresso.
A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, devendo observar estritamente os requisitos normativos para investidura em cargos públicos.
O descumprimento desse comando legal representa afronta ao princípio da legalidade estrita, pilar do Estado Democrático de Direito, e configura desvio de função, com esvaziamento das atribuições legalmente reservadas ao oficialato. Causa, ainda, incompatibilidade jurídico-funcional, insegurança jurídica e potencial desestruturação da cadeia hierárquica institucional, alicerce da disciplina nas corporações militares.
A carreira de Oficial possui requisitos próprios de ingresso, formação e progressão, definidos em lei. O respeito a essas regras é condição essencial para preservação da hierarquia, da disciplina e da segurança jurídica no âmbito das instituições militares estaduais.
FONTE : ReporterMT
