Agora quem quer empreender em certos espaços públicos terá uma facilidade. A concessão dos quiosques públicos para pessoas jurídicas será feita pela Prefeitura com base no projeto de lei 179, de 13 de maio de 2025, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado nesta quarta-feira (21), autorizando o Município a viabilizar o uso desses espaços para fins comerciais.
Conforme o projeto aprovado, os quiosques em questão compreendem os espaços públicos destinados à exploração comercial, como os localizados em praças públicas, a exemplo dos Carreiros e Brasil, parques naturais, como no Horto Florestal, e no distrito de Boa Vista. Além disso, engloba as salas situadas no Casario Municipal.
Com essa aprovação, a gestão do prefeito Cláudio Ferreira começa a resolver um problema antigo envolvendo o uso e exploração dos quiosques instalados em logradouros públicos na cidade de Rondonópolis, sendo a maioria deles atualmente desativados, depredados por vândalos ou deteriorados com a ação do tempo.
As concessões desses espaços ocorrerão, segundo o previsto, através de processo licitatório com base na lei 14.133/2021, objetivando atender ao interesse público e que satisfaça a natureza social do espaço público, pelo prazo de até quatro anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública.
A proposta aprovada prevê que todos os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio. Com exceção do Casario, não será permitida a comercialização nesses espaços de bebidas alcoólicas, cigarros, derivados de tabaco e qualquer outro tipo de produto alucinógeno, ainda que lícito, bem como a prática de jogos de azar.
Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico administrar e fiscalizar a utilização dos espaços públicos que tratam esta propositura. Quanto ao valor de mercado dos bens públicos objeto de concessão, dependerá sempre de prévia avaliação, a cargo da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município.
Vale informar que a empresa que receber o espaço fica obrigada ao custeio das despesas inerentes à administração utilização dos imóveis, compreendidas, entre outras, aquelas com conservação e manutenção da estrutura física imobiliária dos imóveis, limpeza e higiene, consumo de água e energia elétrica.
“Reforçamos, por oportuno, o caráter estratégico e estruturante deste projeto, que dialoga diretamente com as políticas de incentivo à economia local, ao empreendedorismo e à valorização dos espaços urbanos, além de representar uma ação coerente com os compromissos assumidos por esta gestão com a responsabilidade fiscal e o zelo pelo patrimônio público”, sustentou o prefeito.
As receitas geradas pela aplicação desta proposta poderão ter a sua destinação direcionada na manutenção e modernização dos espaços públicos administrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
O projeto aprovado vai agora para sanção do prefeito e, depois, para publicação no Diário Oficial.
FONTE : MatoGrossoNews
