REPÓRTER MT
O prefeito Abilio Brunini (PL) sancionou a Lei Complementar nº 558/2025 que cria a Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, a “Cuiabá Regula”, que irá substituir a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec). A sanção foi publicada nessa segunda-feira (28) na edição da Gazeta Municipal.
O projeto de lei partiu do Executivo, que entendeu ser necessária uma revisão do modelo de agência de regulação que vigorava no município.
>>> Clique aqui e receba notícias de MT na palma da sua mão
Caberá à “Cuiabá Regula” a responsabilidade de normatizar, regular, controlar e fiscalizar serviços públicos prestados por meio de concessionárias. São exemplos disso a distribuição de água e o tratamento de esgoto, transporte coletivo e a gestão de resíduos sólidos.
A agência de fiscalização e regulação dos Serviços Públicos será composta por Diretoria Reguladora, Conselho Regulador do Saneamento Básico, Conselho Regulador do Transporte Coletivo Urbano, Coordenadoria Administrativo-Financeira e Ouvidoria.
No total, serão 20 integrantes. Destes, 10 de indicação da Prefeitura de Cuiabá e outros 10 indicados pelos prestadores e usuários dos serviços públicos e entidades representativas.
O projeto para a criação da Cuiabá Regula foi aprovado pela Câmara Municipal de Cuiabá, no dia 17 de abril, por 23 votos a 3.
LEIA MAIS: Câmara aprova projeto que cria nova agência reguladora de saneamento e transportes
As agências reguladoras são responsáveis pela fiscalização, elaboração, controle e regulamentação da prestação de serviços públicos e privados. Também têm a missão de proteger os usuários e a qualidade dos serviços, combater a monopolização de mercado, defender o consumidor e gerir contratos de concessão pública – que no caso de Cuiabá são água e transporte público.
FONTE : ReporterMT
